A Regional do Sindicato da Habitação em São José do Rio Preto realizou o Encontro Secovi de Gestão Condominial no último dia 22/9. O objetivo foi o de discutir o novo Código de Processo Civil e as mudanças na cobrança condominial.
O palestrante foi Milton José Ferreira de Mello, presidente da 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Rio Preto.
A abordagem foi o impacto da nova legislação nas responsabilidades de síndicos e administradores. Segundo Milton, a mudança foi na forma de cobrança dos condôminos que devem algum tributo, como multas e a própria taxa de condomínio. “A cobrança fica mais ágil, em alguns casos, podendo até mesmo penhorar bens do devedor”, explicou.
Com a alteração no novo CPC, os condôminos inadimplentes irão receber ordem de pagamento da dívida. O prazo será de três dias para quitação, sob pena de penhora dos bens, inclusive, do próprio imóvel.
Antes, as cobranças iam para a Justiça e eram realizadas por meio de procedimento sumário, o que tornava o processo lento por conta da necessidade de discutir a legitimidade da dívida.
O público-alvo do Encontro foram os profissionais de gestão condominial das empresas associadas e representadas pelo Secovi-SP na região de Rio Preto.