O Secovi-SP informa que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11/2, a Portaria nº 3.659, de 10 de fevereiro de 2020, que trata do reajuste dos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.
Por meio da portaria, dentre outras medidas, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia reajusta valores de benefícios previdenciários de acordo com o novo valor do salário mínimo. Além disso, estabelece a tabela de recolhimento de contribuição previdenciária, com base na nova regra de custeio criada pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma Previdenciária), com aplicabilidade a partir de março de 2020.
A íntegra da Portaria pode ser conferida abaixo.
Diário Oficial da União, Portaria nº 3.659, 10 de fevereiro de 2020
Departamento Jurídico – Secovi-SP