CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

 

 

Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015. 

 

DA REDAÇÃO

 

 

Na última quarta-feira (11/2), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei (PL) 30/2014, que prevê um prazo maior para que os donos de imóveis multados por causa de irregularidades em suas calçadas possam recorrer. O projeto, de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB), aumenta o prazo de apelação de 15 para 60 dias.

“Tal medida se faz necessária devido à complexidade dos procedimentos exigidos, bem como pela incompatibilidade do prazo atual para defesa com o prazo de sessenta dias para reparar as calçadas com problemas”, afirma o parlamentar na justificativa do PL.

Agora a proposta segue para o prefeito Fernando Haddad, que pode sancionar ou vetar o projeto.

 

 

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

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