Em 30 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto 56.089, que regulamenta os dispositivos da Lei 16.050 – Plano Diretor Estratégico (PDE), de 31 de julho de 2014.
A legislação foi assinada pelo prefeito Fernando Haddad e pelos secretários de Licenciamento, de Desenvolvimento Urbano e do Governo, respectivamente, Paula Maria Motta Lara, Fernando de Mello Franco e Francisco Macena da Silva.
O Decreto está valendo desde a sua publicação e vai permitir a uniformização dos critérios de análise técnica dos projetos, dentre outros objetivos.
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