O programa Minha Casa, Minha Vida apresenta diferenças e novidades em sua legislação. Este foi um dos temas abordados pela Convenção Secovi 2011, com palestra de Marcelo Terra, vice-coordenador do Conselho Jurídico do Secovi-SP. Segundo ele, um dos principais objetivos do programa é transformar habitações irregulares em regulares.
“Foi implantado um conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais para regularização fundiária de assentamentos”, afirmou Terra. Também foi feita uma demarcação urbanística, a fim definir limites, áreas e localização de imóveis públicos e privados, identificando seus ocupantes. “Após a regularização, o morador recebe um título de reconhecimento de posse, com identificação do ocupante”, concluiu.
Para o advogado, outra das maiores questões levantadas pelo programa é em relação ao preço estipulado. “O mercado imobiliário é mais dinâmico do que a lei, o que resulta, por exemplo, na prática de faixa de preço fora do limite estabelecido”.
Outra novidade trazida pelo programa é a previsão de informatizar os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que entrarão no sistema de registro eletrônico até 2014.