O Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) foi recebido oficialmente no Senado Federal, onde tramitará em regime de urgência constitucional até o dia 15/8.
Com isso, tem início nesta sexta-feira, 9/8, o prazo de 5 dias úteis para que os senadores apresentem emendas ao texto. Após esse prazo, só serão aceitas emendas dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a única que deverá deliberar sobre a matéria, cujo relator é o senador Eduardo Braga (MDB/AM).
O Senado tem 45 dias, a partir de amanhã, para se manifestar sobre o projeto. Esse prazo termina em 23/9, mas o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, já sinalizou a intenção de solicitar ao Executivo federal a retirada do pedido de urgência constitucional, para que o projeto seja votado somente após as eleições municipais.