A Regional do Secovi-SP em Santos promoveu reunião do Grupo de Trabalho com tema “Negociação Imobiliária e Áreas de Marinha”, no dia 6/8, em sua sede, para tratar das questões emergentes da PEC 03/2022, a respeito da possível extinção das áreas de marinha.
O tema é essencial para o mercado imobiliário nacional e em especial para a região da Baixada Santista, onde se concentra aproximadamente 20% da quantidade de áreas regulares de marinha em relação a todo o País, segundo levantamento da unidade regional da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), realizado em 2011.
No encontro, conduzido pelo diretor de Incorporações e Terrenos Urbanos em Santos, o advogado Rafael Barros Almeida, foram discutidos os conceitos, os regimes aplicáveis, cuidados necessários para negociar imóveis com segurança nessas áreas e possíveis aplicações e impactos da PEC que trata do assunto, em tramitação no Congresso Nacional.
