A Lei 12.846/2013 – Anticorrupção, que está em vigor desde 29/1 deste ano, passa a penalizar as empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou internacional, a despeito do que ocorria anteriormente, quando era possível alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração tinha motivação por atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Agora, as empresas podem ser submetidas a processos civis e administrativos, com previsão de pagamento de multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto. A penalidade pode chegar, até mesmo, à ordem judicial de fechamento da empresa.
Com vistas a orientar a gestão corporativa, o Secovi-SP promove dia 23/10, em sua sede, das 9 às 11 horas, o evento “Gestão para empresas do setor imobiliário”, que será dividido em duas palestras: Redução de custos e despesas e Aspectos práticos da nova Lei Anticorrupção, apresentadas pela diretora e pelo gerente sênior da área de Strategy and Operations na Deloitte em São Paulo, respectivamente, Marie Rodrigues e Fernando Lopes.
Gestão de riscos – De acordo com a Lei Anticorrupção, benefícios podem ser vistos como atos de corrupção e levar a empresa, por responsabilidade solidária, à punição administrativa e criminal. Além de reparar os danos, a companhia entra para o cadastro de empresas investigadas.
Neste evento, os empresários terão a oportunidade de entender a importância da criação de uma equipe e de um programa eficazes de compliance. Também, como administrar custos em um novo cenário macroeconômico e político.
Basicamente, o compliance permite a avaliação periódica dos riscos assumidos pela empresa; a adoção de um código de ética e de conduta; e o treinamento e a capacitação permanentes dos colaboradores.
Destinado a presidentes, diretores e gerentes das áreas de auditoria, governança corporativa, compliance, gestão de riscos, jurídico, controles internos e demais interessados, o evento conta pontos para as empresas inscritas no PQE (Programa Qualificação Essencial) do Secovi-SP nas áreas de locação, compra e venda, administração de condomínios e loteamentos; no eAC – Especialista em Administração de Condomínio; no GParsolo; e no CERSIM (Corretor Especialista Rede Secovi de Imóveis). Informações e reservas: (11) 5591-1306 ou em Eventos.