Evento aprofundou entraves municipais na independência dos setores imobiliários e os reflexos da paralisação de alvarás na capital paulista. O segundo dia de programação ocorrerá em 12 de maio
No dia 5 de maio, ocorreu o primeiro dia de debates do Seminário Jurídico da vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, um tradicional encontro promovido para discutir os principais gargalos e avanços regulatórios do setor.
O evento marcou a abertura de uma jornada de discussões técnicas que terá sua continuidade e seu segundo dia de programação realizado na próxima semana, no dia 12 de maio.
A coordenação ficou a cargo de Jéssica Dias, gestora Administrativa Estratégica e Jurídica do Secovi-SP. Ao abrir o encontro, que já se consolidou como uma referência na agenda da entidade, destacou a relevância dos temas escolhidos para a ocasião e a importância do debate contínuo.
O primeiro painel da noite mergulhou nas recentes e polêmicas restrições impostas pela Prefeitura de São Paulo à formação de subcondomínios.
A nova diretriz municipal, que tem sido fortemente influenciada por posicionamentos do Ministério Público, passou a exigir a unificação de acessos e a livre circulação irrestrita em empreendimentos de uso misto.
Para analisar esse cenário de incerteza, o painel contou com a expertise de Rodrigo Bicalho, advogado, sócio do escritório Bicalho Navarro e membro do Conselho Jurídico da vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP.
Bicalho alertou que a visão do poder público ameaça uma prática histórica e fundamental para a viabilidade de complexos imobiliários que unem, por exemplo, torres residenciais e centros comerciais em um mesmo terreno.
“Estamos começando a sofrer os impactos, ainda incertos, de um posicionamento que vem sendo adotado pela Prefeitura de São Paulo, que pode ter consequências muito graves para os empreendimentos que estão em aprovação e para os já aprovados, construídos e entregues”, advertiu.
O advogado reforçou que a setorização não é uma inovação jurídica para burlar a lei, mas sim um formato plenamente consolidado para garantir a funcionalidade e a segurança das diferentes vocações de um projeto.
“É natural e absolutamente necessário que você dívida o empreendimento por subcondomínios, criando a chamada ‘área comum de uso exclusivo'”, argumentou Bicalho, criticando a narrativa de que tais divisões afrontariam o Código Civil.
O segundo grande eixo temático do seminário tratou da judicialização da Lei de Zoneamento da capital paulista.
O foco central foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público, que resultou na suspensão abrupta da emissão de licenças e alvarás no início do ano.
Marcelo Terra, advogado e sócio na Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, além de coordenador do Conselho Jurídico da Presidência do Secovi-SP, aproveitou o momento para resgatar o histórico de atuação da entidade na defesa do desenvolvimento urbano.
Terra lembrou que o Conselho Jurídico nasceu em 1988, na gestão de Sérgio Mauad, operando inicialmente de forma bastante enxuta, até se tornar o pilar estratégico e essencial que é hoje.
Ele também criticou duramente as dificuldades enfrentadas pelo Secovi-SP e pela Abrainc para serem aceitos como amicus curiae (amigos da corte) nos tribunais paulistas, sob a frequente alegação de falta de isenção.
“De uns tempos para cá, a tônica no Tribunal de Justiça de São Paulo é que o amicus curiae tem que ser isento. Eu já debati com desembargadores: eles dizem ‘você não é isento’, e eu pergunto ‘mas quem é?'”, questionou Marcelo Terra.
Ele complementou defendendo o papel técnico do setor: “Ninguém melhor que uma entidade como o Secovi-SP para trazer ao Judiciário esclarecimentos fáticos e as consequências de uma decisão”.
Ao detalhar os desdobramentos processuais da ADI, Marcelo Terra passou a palavra a Olivar Vitale, sócio da VBD Advogados e membro do Conselho Jurídico da vice-presidência de Incorporação do Secovi-SP, que relatou a corrida contra o tempo vivida pelo mercado.
“Passamos a viver aquela loucura de 24 de fevereiro, que o município de São Paulo, especialmente a SMUL, travou e não mais concedeu licenças”, recordou Vitale, ilustrando o apagão regulatório que atingiu a cidade.
Apesar do susto inicial e da alta complexidade da ação, Vitale demonstrou confiança na tese de defesa que vem sendo apresentada pela Prefeitura.
Ele destacou que os dados do processo comprovam o amplo debate público realizado antes da aprovação do texto legal, desconstruindo a tese de falta de transparência e participação.
“Não é possível que se entenda que faltaram estudos técnicos e audiências — houve 38 para essa revisão. O tema está robusto e, em relação a fatos, estamos seguros até o trânsito em julgado”, concluiu o advogado.
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