O 1º Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, realizado em Balneário Camboriú entre os dias 16 e 17 de abril de 2026, consolidou-se como um evento de referência para os setores jurídico e imobiliário. Promovido pela OAB/SC e pelo Conselho Federal da OAB, o encontro reuniu aproximadamente 1.400 congressistas e palestrantes no Expocentro BC para discutir os principais desafios e tendências do setor. O Secovi-SP integrou painéis fundamentais, com a contribuição técnica de seus principais executivos e conselheiros.
A participação do Secovi-SP iniciou-se ainda nas atividades pré-evento, no dia 14 de abril, às 11h, com um seminário online sobre insegurança jurídica e advocacia urbanística ministrado por Rodrigo Bicalho, membro do Conselho Jurídico da entidade. Ele e Mariana Chiesa, advogada e presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP, debateram sobre a segurança jurídica das aprovações urbanísticas no seminário on-line “Insegurança jurídica e a advocacia urbanística: o caso da suspensão de emissão de alvarás de construção em São Paulo”. Analisando aspectos gerais e também a recente Ação Direta de Inconstitucionalidade na cidade de São Paulo, que suspendeu todas as aprovações em decorrência de discussão sobre a mudança na Lei de Zoneamento, Bicalho e Mariana trataram de reflexos jurídicos, empresariais e possíveis desdobramentos. Foram também abordados temas como os requisitos de participação popular no processo legislativo, atuação do Ministério Público e do Judiciário, bem como precauções que podem ser adotadas
No dia 16 de abril, dia da abertura oficial, incluiu o painel interdisciplinar de abertura: “Segurança jurídica para o desenvolvimento imobiliário” , realizado às 20h. Neste palco, o Secovi-SP foi representado por profissionais como Marcelo Terra , advogado e membro do conselho jurídico da entidade, e Moira Toledo, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP. Juntamente com outros especialistas, eles debateram a necessidade de previsibilidade nas decisões judiciais e a importância de uma estrutura jurídica para o crescimento do setor em cidades como Balneário Camboriú. Moira destacou a importância de uma abordagem multidisciplinar que integre os direitos condominial, urbanístico e ambiental, enquanto Terra abordou a previsibilidade das decisões judiciais como fator crucial para a atração de investimentos e estabilidade do setor.
No segundo dia de evento, 17 de abril, a atuação do Secovi-SP prosseguiu em diferentes frentes. No Palco Advocacia Imobiliária, às 9h, Pedro Krahenbuhl, diretor institucional do Secovi-SP, participou do painel 1: “Reforma tributária e construção civil: impactos nas atividades de incorporação, loteamento, construção, locação e administração de imóveis”. O foco do debate foi a reforma tributária e o novo regramento do regime específico para operações com bens imóveis, sendo discutidas a insegurança jurídica, a ausência de regulamento e a dificuldade operacional das empresas. Na ocasião, foram tratadas as especificidades da incorporação, loteamento e locação, principalmente, e seus regimes de transição, além da nova forma de apuração do tributo e a necessidade de ajustes contábeis e de sistemas. Às 10h, o painel 2: “A incorporação imobiliária sob o prisma contratual: o atraso na entrega, a desistência pelo adquirente e o uso do termo de reserva” reuniu Ely Wertheim, presidente executivo do Secovi-SP, e Olivar Vitale, membro do Conselho Jurídico da entidade e presidente da CDI da OAB/SP, para abordar esses temas sob a ótica da Lei do Distrato. Ely enfatizou a transparência nas relações contratuais, enquanto Olivar destacou a necessidade de autoridade técnica e visão de mercado. Simultaneamente, no Palco Advocacia Ambiental, às 11h, Caio Portugal, vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP e Presidente da AELO, integrou o painel 25: “APPs Urbanas e o Tema 1010 do STJ: os precedentes qualificados das Cortes Superiores e a busca por previsibilidade na construção civil”.
Um destaque do dia 17 de abril, às 14h, foi o palco temático dedicado à locação de imóveis, que gerou interesse considerável. O debate, realizado no painel 5: “Contencioso imobiliário estratégico nas ações locatícias: aspectos práticos e questões processuais na jurisprudência dos Tribunais”, abordou como enfrentar as ações judiciais, as estratégias e as questões desafiadoras da atualidade. Em apresentações informativas, Luciana Ismael (Presidente do IBRADIM), William Quadros (Desembargador em Santa Catarina) e Jaques Bushatsky (Pró-Reitor da UniSecovi e Diretor Estadual do IBRADIM) discutiram o direito de preferência do locatário, a repercussão da Recuperação Judicial do locatário e as providências judiciais cabíveis. Eles também enfatizaram a relevância de cláusulas contratuais específicas que, quando inseridas nos contratos de locação, podem agilizar os trâmites e reduzir os gastos judiciais. Após sua participação, Jaques Bushatsky autografou a última edição de seu livro “Locação, quando o imprevisto acontece e outras situações do aluguel de imóveis”, com direitos de publicação em Santa Catarina destinados ao Ampliar.
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