O ex-ministro do Trabalho, de 1985 a 1988, e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), de 1988 a 2002, Almir Pazzianotto Pinto, esteve na sede do Secovi-SP na sexta-feira, 11/8, onde participou do evento “Principais impactos da reforma trabalhista no setor imobiliário”. O objetivo foi analisar a Lei 13.467/2017, que altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de 1943, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e apresentar aos empresários e profissionais do setor o real efeito da nova lei nas relações de trabalho, a partir da sua vigência, em novembro deste ano.
Ao iniciar sua apresentação, o ex-ministro relacionou a polêmica gerada em torno da reforma trabalhista atual com as grandes discussões que ocorreram em 1966, quando da criação da Lei n° 5.107 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), atualmente regido pela Lei nº 8.036 de 11/05/1990. “O projeto foi muito combatido pelos advogados e sindicatos, que achavam que a nova lei seria ruinosa para os trabalhadores e para o movimento sindical. Hoje, a Lei do FGTS é um direito de todo o trabalhador e não vejo a menor possibilidade de se tirar esse direito do patrimônio jurídico da classe trabalhadora”, exemplificou. “A reforma trabalhista dará os resultados esperados pelo governo? Não se sabe. Ela tem, entretanto, um mérito incontestável, que precisa ser destacado. Significa a ruptura de um tabu – o da intocabilidade da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A reforma acabou com esse tabu e não foi por meio de uma medida provisória ou de um decreto-lei, mas, sim, de uma lei que obteve expressiva votação no Congresso Nacional”, complementou.
Para o ex-ministro, o Poder Judiciário trabalhista precisa compreender a necessidade de uma modernização do atual sistema de relações de trabalho e não apenas da CLT. “Nós precisamos de uma política moderna em relação ao mercado de trabalho. Por quê? Porque temos 14 milhões de desempregados. Se neste mês houve um pequeno superávit entre contratações e dispensas, não significa que o problema esteja resolvido. A solução do problema do desemprego, se houver, vai exigir no mínimo 10 anos de crescimento permanente do PIB (Produto Interno Bruto)”, disse Pazzianotto. Salientou, ainda, que o desemprego brutal vem subindo por força de uma série de fatores sobre os quais não temos controle, e precisam ser analisados, como o elevado crescimento da população mundial e nacional, a informatização da economia, automação utilizada em larga escala no processo industrial e no sistema financeiro, a necessidade de uma mão de obra cada vez mais qualificada e, por fim, uma retomada sustentada da economia por pelo menos 10 anos.
O evento, coordenado pela advogada Karina Negreli, gerente do departamento Jurídico do Secovi-SP, contou com debate envolvendo o ex-ministro e o superintendente regional do Trabalho em São Paulo, Eduardo Anastasi, que comentou alguns aspectos importantes provenientes da reforma trabalhista. “Todos nós sabemos a respeito do número excessivo de sindicatos no Brasil. A gente acredita que, com a reforma, vão sobrar mesmo os bons sindicatos – como o Secovi-SP –, que trabalham e oferecem bons serviços aos associados. E a nova regra vai ajudar nisso. Desses 18 mil sindicatos, temos 4,5 mil que não fazem uma convenção coletiva há quase cinco anos. Então, com a nova legislação, teremos um filtro, haverá mais credibilidade e uma melhor relação com o empresariado e o trabalhador”, ressaltou Anastasi.
