Pré-requisitos: Não há.
Competência
Este curso contribui para o desenvolvimento da seguinte competência:
Preparar os participantes para a elaboração de advertências e multas.
Além disso, este curso envolve as seguintes ações:
- Compreender as questões jurídicas que envolvem as advertências e multas
- Compreender as implicações para o condomínio caso a redação seja feita de forma errada
- Possibilitar a cobrança judicial das multas em caso de não pagamento amigável
Programa
- Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
- Princípio do ônus da prova
- Subsunção – adequação do fato à norma
- Estrutura das advertências e multas – histórico, fundamento e conclusão
- Quais as multas e quóruns para aprovação
- Provas admitidas nos processos
- Cobrança judicial de multas não pagas
Estratégias de aprendizagem
Foram organizadas como estratégias várias situações ativas de aprendizagem que possibilitarão ao participante trocar constantemente de ideias e dividir com os docentes suas próprias experiências. Serão utilizadas proposições de problemas, enriquecidas com exemplos reais trazidos pelos docentes.
Coordenador
Marco Cesar Braga Gubeissi – Administrador de Empresas pela FAAP; Advogado pela FMU; ARM pelo IREM/EUA; CPM pelo IREM/EUA; Coordenador do Núcleo das Administradoras de Condomínios; Vice-Presidente do Capítulo Brasileiro do IREM; Sócio da Verti Administração e Assessoria Imobiliária.
Perfil do Docente
Michel Rosenthal Wagner – Advogado graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Membro Técnico e do Conselho Jurídico da Vice-Presidência de Administração Imobiliária e Condomínios – Secovi-SP; Especialista em Direito Imobiliário, Contratos, Direito Educacional e Arbitragem; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário Urbano e de Vizinhança da OAB/SP – seccional Pinheiros; Autor da obra Direito Imobiliário, Condominial, Urbano e de Vizinhança (áudio livro).
Certificado
Serão fornecidos certificados aos alunos que tiverem frequência mínima de 75%.
Obs.: Inclui material didático, coffee-breaks e certificado da Universidade Secovi.
Carga horária: 9 horas
Informações Importantes:
- Os pagamentos parcelados só serão aceitos desde que a última parcela seja quitada até o penúltimo dia do curso.
- Em casos de cancelamento ou adiamento do curso:
- • O curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum, com até 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.
• Na hipótese de cancelamento, serão devolvidos 100% do valor pago, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo PARTICIPANTE, correspondente à PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA apontada na ficha de inscrição como responsável pelo pagamento, em até 20 (vinte) dias úteis após indicação dos dados bancários.
• Na hipótese de adiamento, serão devolvidos, MEDIANTE REQUERIMENTO do PARTICIPANTE endereçado ao e-mail universidade@secovi.com.br, 100% do valor pago, também por meio de depósito em conta bancária indicada por ele, em até 20 (vinte) dias úteis após indicação dos dados bancários. O reembolso em ambos os casos será feito única e exclusivamente em nome de quem efetuou o pagamento. - Inclui material didático fornecido pelo docente, coffee-breaks e certificado da Universidade Secovi.
- A Universidade reserva-se o direito de alterar as datas, horários ou mesmo cancelar programas, dependendo do número de interessados.