O segundo dia do Seminário Jurídico, evento promovido pelo Conselho Jurídico da vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, será realizado em 21/10 (segunda-feira), das 18h30 às 21 horas, em formato híbrido, com modalidade presencial no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo.

Em pauta, o Decreto nº 63.130/2024 (HIS/HMP), que traz novas regulamentações que afetam diretamente a habitação social e a política de moradia nas áreas urbanas. Os palestrantes são os advogados Marcelo Terra, sócio na Duarte Garcia, Serra Netto e Terra; e Olivar Vitale, sócio fundador do VBD Advogados.

O outro tema a ser discutido é a Lei 14.905/2024, que altera o artigo 406 do Código Civil, que trata sobre juros e correção monetária. José Roberto Pirajá Novaes, sócio da Timoner, Novaes Advogados; e Rubens Marin, do Rubens Leonardo Marin Sociedade Individual de Advocacia.  O advogado Tácito Monteiro Filho, coordenador do conselho jurídico da vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos, conduz os debates.

Voltado para profissionais do setor imobiliário se atualizarem sobre questões jurídicas e políticas que impactam diretamente suas atividades diárias, o evento tem como objetivo proporcionar conhecimento e criar a possibilidade de amplo debate com especialistas do Direito Imobiliário acerca de temas relevantes e atuais do mercado imobiliário e da construção civil.

O primeiro dia do Seminário Jurídico, em 7/10, discutiu a Reforma Tributária e seus respectivos aspectos jurídicos e políticos.

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