O setor imobiliário, um dos maiores empregadores do Brasil, está preocupado com os rumos da legislação ambiental. Isso porque tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, que discutem a validade ou não do Código Florestal de 2012.
Entretanto, o chamado “Princípio da Proibição do Retrocesso”, que fundamenta as ações, é o que mais preocupa o setor. Por esse princípio, nenhuma norma ambiental poderia ser substituída por outra menos restritiva, considerada retrocesso. Essa questão é vista com extrema subjetividade, pois o que para uns é retrocesso, para outros é avanço.
Segundo o advogado Marcos Saes, que representa o setor imobiliário nas ações, a decisão é extremamente importante e balizará o entendimento do Poder Judiciário de agora em diante. “Se o STF entender que o princípio existe e deve ser aplicado, corremos o risco de ter uma judicialização muito grande, pois basta alguém não gostar de uma lei ambiental para dizer que ela é um retrocesso.”
Ainda segundo o advogado, isso poderá gerar uma onda de ações judiciais contra Planos Diretores municipais: “Se um Plano Diretor alterou o zoneamento de uma área aumentando o seu gabarito, por exemplo, poderão dizer que a mudança é inconstitucional. Isso é um absurdo, já que é papel do legislador ajustar as leis à realidade de cada localidade”.
O Ministro Luiz Fux, relator das ações, promoveu Audiência Pública no mês de abril para ouvir a opinião dos setores envolvidos. Naquela oportunidade, ele informou que o julgamento dos processos deveria ocorrer no mês de setembro. Por isso, ADEMIs e Sinduscons de diversas regiões do País, assim como a Aelo-SP (Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano) e o Secovi-SP (Sindicato da Habitação), ingressaram nas ações como amicus curiae (amigos da corte).
“Pedimos o ingresso, porque o setor imobiliário, de loteamentos, habitação e da construção civil querem participar ativamente das discussões e do julgamento dessa questão que preocupa enormemente um segmento com grande capacidade de ajudar o País a reverter sua crise econômica”, afirma Flavio Amary, presidente do Secovi-SP.
De acordo com o dirigente, o “Princípio de Proibição do Retrocesso” afetará inúmeros setores produtivos e se refletirá no dia a dia dos brasileiros. “Como lidar com tamanha insegurança jurídica? Iremos afugentar todos os possíveis investidores externos? Voltaremos a ser uma ilha isolada do restante do mundo? Essa medida é totalmente incompatível com a realidade mundial”, ressalta Amary.
“Esperamos que essa questão que afeta o meio ambiente natural e o desenvolvimento sustentável – que passarão a ser analisados pela corte suprema – seja decidida com base na harmonia buscada pela Constituição Federal, e não em um princípio que nunca constou em nossa Carta Magna”, conclui Marcos Saes.