“Vivemos uma contestação da higidez da Lei nº. 9.514/97. As medidas judiciais, que recrudesceram nos últimos seis anos, devem aumentar ainda mais por causa da crise”, pontuou o advogado Olivar Vitale, elencando casos em andamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Superior Tribunal de Justiça e até mesmo no Supremo Tribunal Federal.
Segundo ele, as contestações alegam que a Lei nº 9.514/97 fere o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que diz ser nula a cláusula contratual em que o consumidor tenha perda total do valor pago em contrato continuado em caso de resolução.
“A alienação não prevê perda total no caso de ruptura”, disse Vitale, esclarecendo o equívoco da interpretação. Isso porque, por meio do instrumento, o comprador pode ser restituído dos valores pagos.
“O Brasil com déficit habitacional de 7 milhões de habitações. Moradia requer financiamento. Por muito tempo, a garantia clássica foi a hipoteca, que, devido à superproteção do devedor, desmotivou o crédito, porque tudo era judicializado. Com isso, praticamente se cessou o financiamento no fim da década de 80 e ao longo da década de 90. Essa foi a razão da criação da alienação fiduciária, pois proporcionava uma rápida substituição do devedor”, afirmou Rodrigo Bicalho, também do Conselho Jurídico do Secovi-SP. Disse, ainda, que o boom imobiliário da segunda metade da primeira década dos anos 2000 foi suportado justamente pelo crédito habitacional ancorado na alienação fiduciária.
Segundo Melhim Chalhub, um dos autores da Lei nº 9.514/97, só em São Paulo, no ano passado, foram feitos 800 mil registros de contratos de alienação fiduciária, o que demonstra a relevância do instrumento e a importância de sua manutenção.
O próximo webinar jurídico ocorre segunda-feira, dia 15/6, e tem como pauta a Lei Geral de Proteção de Dados.