Contribuição Assistencial

Sobre a contribuição

Fundamento jurídico: A contribuição assistencial é autorizada pelos artigos 8º da Constituição Federal e 513 da CLT, e deliberada anualmente em Assembleia Geral da categoria econômica, e consta de cláusula inserida na convenção coletiva de trabalho em conformidade com a sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.

Valor: Relativamente à data-base 1º de maio de 2021 a Assembleia Geral Extraordinária do dia 14 de janeiro de 2021 manteve a contribuição em duas parcelas de 1/30 (um trinta avos) cada, incidentes sobre o total da folha de pagamento, considerando o valor mínimo de R$ 210,00 e máximo de R$ 15.000,00, para cada uma das parcelas.

Vencimento: Veja abaixo as datas de vencimento da primeira e da segunda parcelas da contribuição assistencial, conforme a cidade em que a empresa estiver localizada

Acesse aqui o Guia e saiba a importância de recolher a contribuição.

Vencimento 2ª Parcela 2021 - 26/11/2021

 

Área de Atuação (Acordo)

1ª Parcela

Base de Cálculo da 1ª Parcela

2ª Parcela

Base de Cálculo da 2ª Parcela

ARAÇATUBA E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

ARARAQUARA E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

BAURU E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

CAMPINAS E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

FRANCA E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

JUNDIAI E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

MARILIA E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

PIRACICABA E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

SÃO JOSE DO RIO PRETO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

SÃO JOSE DOS CAMPOS E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

SOROCABA E REGIÃO

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

SUZANO, MOGI, POA, ITAQUAQUECETUBA

28/06/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

FETHESP

12/07/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

GUARUJA

12/07/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

OSASCO E REGIÃO

12/07/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

SANTOS E OUTRAS

12/07/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

SANTOS I

12/07/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

VOTUPORANGA E REGIÃO

12/07/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Junho/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

SEECOVI

05/08/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2021

26/11/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Outubro/2021

ABC

26/11 prorrogada p/ 06/12/2021

Ref. 1/30 avos da folha de Novembro2021

21/02/2022

Ref. 1/30 avos da folha de Fevereiro/2021

Forma de recolhimento: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição, emitidos de acordo com a nova plataforma de cobrança registrada do Banco Central, juntamente com as orientações necessárias ao seu recolhimento, serão enviados pelo Secovi-SP, podendo também ser emitidos neste Portal ou solicitados através do e-mail cobranca@secovi.com.br

 


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