As novas disposições tributárias do mercado imobiliário, o regime especial de tributação do patrimônio de afetação e as novas disposições que modificaram os tributos da atividade imobiliária por meio da Medida Provisória (MP) 460, são os assuntos que serão apresentados pelo professor Ricardo Lacaz Martins – professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP -, no próximo encontro Secovi/PQE, dia 18/6, às 10 horas, na sede do Secovi (Rua Dr. Bacelar, 1.043 – Vila Clementino).
A MP 460 dispõe sobre o tratamento tributário a ser aplicado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de regulamentar os benefícios para incorporação e construção de moradias. A Medida também designa à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a contribuição para o fomento da radiodifusão pública. A íntegra da MP 460 pode ser conferida no http://www.secovi.com.br/legislacao/mps/mp460.pdf.“Conhecendo melhor a MP é possível reduzir substancialmente a forma de pagamento das dívidas tributárias”, garante Lacaz.
Destinado a empresários, advogados, contadores, assistentes contábeis e demais profissionais do segmento jurídico e empresarial ligados ao setor imobiliário, o evento será transmitido ao vivo e on demand e conta 25 pontos para os segmentos de Administração de Condomínios, Compra e Venda, Locação e Loteamento.
Inscrições no cal center: (11) 5591-1304 a 1307.