A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com a Secretaria de Estado da Habitação/CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) iniciou dia 25/9 uma série de atividades para celebrar a Semana Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
As comemorações iniciaram dia 25/9 com a assinatura do Decreto que implanta o Desenho Universal nas Moradias de Interesse Social e o lançamento do Portal da Secretaria, considerado referência em acessibilidade.
O Decreto do Desenho Universal nas Moradias tem o objetivo de criar habitações (casas ou apartamentos) acessíveis para todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, idade ou habilidades. A meta é que qualquer moradia seja passível de futuras adaptações para as pessoas com deficiência como, por exemplo, ampliação de um cômodo, quebra de uma parede, colocação de barras de apoio, áreas de rotação com medidas adequadas, entre outras.
Atualmente, 7% das unidades habitacionais da CDHU devem contar com o conceito do Desenho Universal. Com o Decreto, todas as habitações deverão ser construídas com desenho universal, ou seja, para uso de todas as pessoas, indistintamente.
Desenho Universal – A denominação Desenho Universal tem origem nos trabalhos de Ron Mace, que percebeu a necessidade de aproximar os resultados dos projetos realizados às necessidades das pessoas, na maior extensão possível.
Os referidos trabalhos foram consolidados através de um conjunto de princípios, aceitos internacionalmente e confirmados no Brasil, quando da realização da Conferência Internacional sobre Desenho Universal “Desenhando para o Século XXI”, da qual resultaram várias contribuições entre as quais vale mencionar o desenvolvimento do conceito emergente de “Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável”.
O Governo do Estado de São Paulo, reconhecendo a necessidade de dar proteção especial às pessoas com deficiência, de promover e viabilizar o acesso do maior número possível de usuários aos benefícios decorrentes da adoção dos princípios do Desenho Universal, passa a considerar a adoção de tais princípios como política pública da produção das unidades habitacionais de interesse social, fundamentada nos seguintes critérios:
Propósito – O desenho universal deverá propor o espaço com uso democrático para todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Público alvo – Atendimento da população da forma mais ampla possível incluindo pessoas com deficiências físicas provisórias ou permanentes (pessoas que se utilizam de cadeira de rodas ou muletas), cegas, surdas, como também aquelas com estatura diferenciada, obesas, com mobilidade reduzida, tais como idosas, gestantes e crianças.
Foco de atuação – Adequação das habitações e seu contexto urbano às necessidades das pessoas com deficiência e daquelas com mobilidade reduzida, potencializando o usufruto do ambiente de moradia e imediações com soluções que requalifiquem a qualidade habitacional e de vida de uma forma geral no âmbito da qualidade ambiental, conforto, salubridade, segurança, e cidadania.
Para alcançar os objetivos da adoção Desenho Universal, deverão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios na realização dos projetos de empreendimentos habitacionais:
Contexto urbano – Criação de espaços urbanos e de lazer adequados às necessidades de todos os usuários, tais como: segurança, conforto e desempenho na boa fruição, deslocamento e usufruto dos espaços livres através de rampas de acesso; pisos antiderrapantes; pisos com diferença de textura; barras de proteção; cores contrastantes; guias rebaixadas e faixas elevadas para travessia de ruas; sistemas de comunicação adequados; oferta de atividades de lazer e espaços de convivência inclusivos;
Unidades habitacionais – Criação de unidades habitacionais adequadas contendo acessos adequados e ambientes bem dimensionados considerando aspectos de desempenho térmico, ambiental, acústico, oferecendo visualização para o ambiente externo; alcance e manipulação de todos os comandos; vãos de portas e corredores adequados; aberturas de portas adequadas; facilidade de manobra de cadeira de rodas em todos os ambientes; interruptores e tomadas em alturas adequadas para todos os usuários; interruptores paralelos para os quartos e corredores; campainha com sinais sonoros e luminosos e área reservada para instalação de elevadores