Foi aprovado ontem, 18/6, na Assembléia Legislativa o projeto de lei 446/2004, da deputada Maria Lúcia Amary, que permitirá aos cartórios do Estado de São Paulo o protesto de condôminos devedores e locatários inadimplentes. O PL segue agora à sanção do governador José Serra e, se for transformado em lei, concretizará um antigo pleito do Secovi-SP.

Segundo o vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gebara, é uma luta que vem desde 2002 e que foi encampada pela deputada Maria Lúcia Amary, cujo projeto deu entrada na Assembléia Legislativa em 2004

“A possibilidade de protestar os boletos dos inadimplentes de locação e da taxa condominial é muito importante, uma vez que acelerará o cumprimento de ações de despejo e cobrança das taxas de condôminos inadimplentes, desafogando a Justiça. A inadimplência nos condomínios cresceu bastante após a redução da multa de 20 para 2%. Os inadimplentes são hoje cerca de 10%, o que traz sérios prejuízos aos 90% que pagam em dia suas taxas condominiais. Se pudermos enviar para o cartório de protesto tais pendências vamos estimular os bons pagadores, reduzir o ônus condominial e incentivar os investidores. Todo o mercado imobiliário será beneficiado.”

Para autora do projeto, que é vice-líder do governo na Assembléia Legislativa, o PL tem a proposta de corrigir dois sérios problemas que atrapalham as atividades do mercado imobiliário. “Primeiro, é extremamente injusto um condomínio inteiro ter de ratear a conta daqueles que colocam as despesas condominiais em último plano. Outro objetivo do projeto é desafogar o judiciário que recebe uma enxurrada de ações de cobrança, tornando a tramitação demorada e onerosa.”

O PL aprovado contou com o apoio do presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima, e do líder do governo na Câmara dos Deputados, Barros Munhoz.

Foi aprovado no início da noite de 18/6, na Assembléia Legislativa o projeto de lei 446/2004, da deputada Maria Lúcia Amary, que permitirá aos cartórios do Estado de São Paulo o protesto de condôminos devedores e locatários inadimplentes. O PL segue agora à sanção do governador José Serra e, se for transformado em lei, concretizará um antigo pleito do Secovi-SP.

Segundo o vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gebara, é uma luta que vem desde 2002 e que foi encampada pela deputada Maria Lúcia Amary, cujo projeto deu entrada na Assembléia Legislativa em 2004.

“A possibilidade de protestar os boletos dos inadimplentes de locação e da taxa condominial é muito importante, uma vez que acelerará o cumprimento de ações de despejo e cobrança das taxas de condôminos inadimplentes, desafogando a Justiça. A inadimplência nos condomínios cresceu bastante após a redução da multa de 20 para 2%. Os inadimplentes são hoje cerca de 10%, o que traz sérios prejuízos aos 90% que pagam em dia suas taxas condominiais. Se pudermos enviar para o cartório de protesto tais pendências vamos estimular os bons pagadores, reduzir o ônus condominial e incentivar os investidores. Todo o mercado imobiliário será beneficiado.”

Para autora do projeto, que é vice-líder do governo na Assembléia Legislativa, o PL tem a proposta de corrigir dois sérios problemas que atrapalham as atividades do mercado imobiliário. “Primeiro, é extremamente injusto um condomínio inteiro ter de ratear a conta daqueles que colocam as despesas condominiais em último plano. Outro objetivo do projeto é desafogar o judiciário que recebe uma enxurrada de ações de cobrança, tornando a tramitação demorada e onerosa.”

O PL aprovado contou com o apoio do presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima, e do líder do governo na Câmara dos Deputados, Barros Munhoz.