Previsto pela Constituição, o direito à moradia se estende igualmente a todos. Apesar disso, significativa parcela de nossa população ainda não tem teto digno. Reconhecemos que é absurda a situação dos sem-teto: eles não têm onde morar, num país de dimensões continentais como o Brasil. São, portanto, legítimas as reivindicações de cidadãos que lutam por um teto para atender às famílias carentes. Errado é o método utilizado por certos movimentos que coordenam estas famílias, para alcançar o que intentam. Invadem, destroem e resistem, desprezando as instituições, e isto deve ser repudiado veementemente pela cidadania nacional.
Definitivamente, a solução para a carência de teto não está na truculência e na expropriação invasiva. Todos os movimentos que extinguiram o direito de propriedade, até hoje, fracassaram. Deixaram rastros de tristeza e de retrocesso em nações que só se empobreceram. Algumas se recuperam hoje, após terem resgatado o direito de propriedade. Um bom exemplo é a China, que voltou a adotar os princípios da sociedade de mercado e, em dez anos, vai ser a maior potência do planeta, muito provavelmente sem um déficit de moradia como o nosso.
Está muito claro, portanto, que problemas como o da falta de moradias estão sendo resolvidos, em outros países, sob a luz dos princípios democráticos. A livre iniciativa, na qual se assenta a democracia, vem sendo diariamente reafirmada, junto a todos os povos soberanos e modernos, como o melhor caminho de desenvolvimento material e humano.
É ela que tem podido suprir a lacuna habitacional de modo eficaz, como evidenciam as bem-sucedidas experiências democráticas de Espanha, México e Chile, as quais deveriam ser seguidas e adaptadas pelos brasileiros. Dela advém solução viável para o atendimento à demanda por moradias, de parte das famílias de baixíssima renda.
Torna-se necessário, antes, que o País proporcione poder de compra a essas famílias, por meio de uma consistente e perene Política Nacional de Habitação, com metas de Estado e não de governo, como aconteceu no México e no Chile.
No Brasil, isto só será possível se o País não se desviar do caminho do desenvolvimento sustentado. Há que se evitar a relativização do direito de propriedade e repudiar a truculência dos invasores, que atuam ao arrepio das leis.
O Secovi-SP defende subsídio governamental direto àquelas famílias que engrossam o déficit habitacional, em conjunto com financiamento barato, principalmente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Inclusive, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) – na qual presido a Comissão da Indústria Imobiliária – já entregou, ao presidente Lula, proposta para erradicar o déficit habitacional do País em 15 anos. A proposta tem o apoio de todo o setor imobiliário brasileiro.
Séculos de abandono e de miséria forjaram uma imensa população carente de teto, vivendo sem saneamento, sem saúde, sem condições de bem educar os filhos e de bem envelhecer em paz. Além disso, uma legislação urbana irresponsável e inconseqüente restringiu, ao longo de anos, o uso adequado do solo, a ponto de incentivar vendas clandestinas por falsos empresários. Estes deveriam, isto sim, ser alcançados pelo Código Penal, por ludibriar a população e incentivar a proliferação de cortiços, favelas e palafitas.
Incorporadores, empreendedores e construtores defendem a formalidade, bem como a oferta de moradia digna à população, pela via da livre iniciativa. E repudiam as invasões e as ocupações clandestinas. Lutam por planejamento eficaz e profissional das cidades, para que efetivamente seja resolvido o problema da falta de habitações.
A ocupação de terras e de outras propriedades não é solução e muito menos é legítima. A violência e a truculência das invasões são intoleráveis em qualquer nação civilizada, livre e democrática, como o Brasil, onde a lei deve ser cumprida.
É preciso repudiar tais atos e não estimulá-los. A opinião pública precisa saber que, além de não levarem a nada, eles são nocivos à formação de um país soberano e justo, por desprezarem as instituições. A democracia se assenta no direito de propriedade. Qualquer ameaça a ele pode pôr a perder a liberdade de empreender tão duramente conquistada quando da consolidação do Estado de Direito no País, em tempos recentes. É só com essa liberdade que a questão dos sem-teto e de nosso déficit habitacional poderá se resolver.
Essa é a real luta pelo direito à moradia. Cabe à cidadania exigir que ela se realize dentro da lei e da ordem.