Estão disponíveis nos links abaixo para download o Projetode Lei 01-0050/2008, do vereador Aurélio Miguel (PR), que cria oPrograma Municipal de combate ao Aquecimento Global e às MudançasClimáticas, e torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos quedêem eficiência energética aos imóveis; o Decreto 49.245, queregulamenta o artigo 50, da Lei 14.223/2006, que dispõe sobre acelebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando aexecução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas,bem como a conservação de áreas municipais; e o Decreto 49.277,que trata da obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibriladorexterno automático nos locais designados no Decreto 46.914/1996.
Confira.