Foi publicado no Diário Oficial da Cidade (8 de janeiro de 2016), o Decreto Municipal 56.759/2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP), Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS), Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
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