A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, debateu ações de uso racional da água, numa audiência pública para avaliar o Projeto de Lei nº 6963/02, que define parâmetros para utilização da água nas cidades.
Pela proposta, as novas construções de uso coletivo, público ou comercial devem ter torneiras e descargas que economizem água. Além disso, o texto determina que a substituição deve ser gradativa para as construções que já estiverem prontas.
O autor da proposta, deputado Mendes Thame (PV-SP), concordou que mudanças sejam feitas na CCJ, para que municípios não sejam obrigados a fazer gastos com equipamentos já instalados. “Se vai ou não se intrometer nas finanças dos municípios, tanto melhor, mas o mais importante é que tenhamos uma política que regule a questão hoje, que é urgente em grandes cidades brasileiras”, disse.
Para os debatedores também foi preocupante a questão de obrigar instalações já existentes a fazerem trocas de equipamentos já instalados. Representando o Secovi-SP, o vice-presidente de Tecnologia e Sustentabilidade Carlos Borges disse que regras para novas construções são bem-vindas, mas não vê como prática a obrigação para prédios que inclusive já têm todas as licenças para funcionar.
“É preciso uma combinação de fatores, e um incentivo financeiro pode ser ainda mais eficaz, porque não é fácil mexer no que já está pronto e instalado”, disse.
O especialista Cláudio Ritti Itaborahy, da Agência Nacional de Águas (ANA), explicou a posição da agência, que embora apenas regule a captação de água e não o seu tratamento, defende que a obrigatoriedade de adequação de projetos já edificados seria realmente difícil. “A ANA apoia o texto, mas vemos dificuldades para readequação de sistemas já instalados”, disse.
Financiamento
Marcos Tadeu Abicalil, que representa a área no Banco Mundial, disse que o incentivo financeiro pode funcionar ainda melhor que penalidades. Ele citou como exemplo cidades nos Estados Unidos que trocaram instalações sanitárias de prédios com linhas de financiamento, e a cidade de São Paulo, que com incentivos na conta de água conseguiu reduzir o consumo.
O secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do estado de São Paulo, Américo Sampaio, explicou que isso foi conseguido com a ideia de que precisa haver uma parceria com o consumidor. “Fazer a gestão de demanda é bom para o usuário e também para o gestor”, disse.
A proposta deve entrar em votação nas próximas semanas, quando o relator pode apresentar novas modificações.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: