CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Quinta-feira, 20 de junho de 2013.
Mudanças na Lei de Regularização Fundiária são o foco do Projeto de Lei 445/2013, protocolado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo (PT), nesta quinta-feira (20/6). Se aprovada, a proposta irá facilitar principalmente a implantação de políticas públicas para habitação principalmente em áreas de preservação permanente.
A iniciativa vai ao encontro da Lei Federal nº 11.977, de 2009, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida, a qual determina que as áreas de Preservação Permanente, ocupadas em até 31 de dezembro de 2007, em áreas consolidadas, possam ser regularizadas e devidamente urbanizadas.
O projeto também estabelece a Regularização Fundiária de interesse social, prevista no artigo 1º dessa mesma Lei, aplicável aos parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente até 31 de dezembro de 2007. Atualmente isso ocorre em ocupações até o ano 2000.
O Projeto do vereador José Américo será discutido na audiência pública proposta pelo parlamentar, que ocorre na sexta-feira (21/6), às 11h, no Salão Nobre.
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