O primeiro Ciclo de Palestras para Síndicos e Administradoras de Condomínios deste ano, organizado pela vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, na noite desta terça-feira (19/3), na sede da entidade, focalizou os problemas atuais na gestão de condomínios, sob a ótica jurídica.
Foram convidados quatro advogados – Lisa Lima, Eric Camargo, Luiz Ribeiro Jr. e João Paulo Paschoal, para apresentar, discutir e orientar sobre quatro temas atuais, que têm gerado dúvidas entre síndicos e demais gestores condominiais, como a realização de assembleia em sessão permanente; circulação e permanência de animais de apoio emocional nas áreas comuns; instalação de tomadas para veículos elétricos; e atualização do atual Código Civil.
Sérgio Meira de Castro Neto, diretor de Condomínios daquela vice-presidência, fez a abertura do evento, destacando a importância de abordar os temas jurídicos, pois em condomínios sempre surgem novos problemas e os problemas corriqueiros, vez ou outra, reaparecem com nova abordagem.
A advogada Lisa Lima iniciou as exposições, falando sobre a realização das assembleias em sessão permanente. E relacionou alguns itens importantes como a deliberação e votação para deixá-la em aberto, prazos para votação, possibilidade de mudança de voto, registro da ata parcial e conclusiva, entre outros. Depois de vários questionamentos e provocações dos demais advogados, Lisa disse que é importante não banalizar esse instituto previsto em Lei, mas é preciso ter cuidado”, alertou.
A circulação e permanência de animais de apoio emocional nas áreas comuns foi focalizado pelo advogado Eric Camargo, que destacou os desafios deste tema nos condomínios residenciais e comerciais. Segundo ele, a legislação prevê a possibilidade de animais acompanharem tutores portadores de deficiência, mas chamou a atenção para os riscos e limites. “A legislação diz que o animal precisa ser treinado.”
Os veículos elétricos têm ganhado espaço nas ruas e nas garagens dos empreendimentos novos, que já são entregues com carregadores. Mas, como ficam nos prédios mais antigos? A indagação foi feita pelo advogado Luiz Ribeiro Jr., que falou sobre a necessidade de deliberação e aprovação em assembleia e quórum necessário a depender do tipo de obra (util ou voluptuária). Também alertou para a carga elétrica necessária para a instalação dessas tomadas, indicando a elaboração de um projeto elétrico, revisão do sistema contra incêndio e atualização da apólice de seguro da edificação.
Encerrando as apresentações, João Paulo Rossi Paschoal falou sobre a atualização do atual Código Civil, que está em vigor desde 2003. Segundo ele, o Senado Federal instituiu uma comissão de juristas para atualizar o CC, que já entregou o relatório, que já recebeu emendas e deve começar a tramitar na Casa nos próximos dias.
O advogado chamou a atenção para as novidades relativas aos condomínios como personalidade jurídica, instituição do condomínio por um único proprietário, alteração do percentual da multa e juros por atraso no pagamento do rateio, possibilidade de expulsão do condômino antissocial e hospedagem atípica. “De maneira geral, a atualização do CC traz inovações sob vários aspectos e a coletividade prevalecendo sobre o individual”, disse Paschoal, concluindo que “o assunto ainda vai dar muito pano para manga.”
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