A Assembléia Legislativa aprovou dia 18/12 projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que reduz o valor dos emolumentos pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Para registrar uma unidade da CDHU ou da Cohab, o mutuário que pagaria em média R$ 255,84 irá gastar R$ 160,00. Para outros empreendimentos de interesse social, o valor do registro de um imóvel de R$ 70 mil cai de aproximadamente R$ 1,8 mil reais para R$ 385,20. A lei reduz o custo também das certidões negativas, exigidas para cada um dos titulares do contrato no momento do registro, de R$ 28,43 para R$ 12,80.
Para aplicação dos valores reduzidos são considerados os imóveis produzidos ou financiados com recursos públicos, construídos por cooperativas habitacionais ou associações de moradia, ou edificados por meio de parceria público-privada em área declarada de interesse social pela prefeitura ou de outra forma definida pelo município como de interesse social.
Além dos proprietários, a CDHU, a Cohab e as empresas que investirem em habitação de interesse social serão beneficiadas, pois a lei prevê descontos nos atos anteriores ao registro do imóvel, como registro do parcelamento de solo, averbação de construção, instituição de condomínio e abertura de matrículas. Para empresas públicas, associações e cooperativas de moradia a redução será de 75% e para os demais empreendimentos de interesse social, a redução será de 50%.
O objetivo da lei também é promover a regularização de núcleos habitacionais, reduzindo o valor do primeiro registro de imóveis para os processos de regularização que se iniciarem até o ano de 2013, desde que cumpridas as etapas de regularização junto aos órgãos públicos nos termos da legislação vigente.
Serão beneficiadas aproximadamente 700 mil unidades já inscritas no Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação, em 146 municípios. O custo de regularização desses imóveis é estimado em mais de R$ 2 mil e pela nova lei, cairia para R$ 192,60 no caso de empreendimentos privados e R$ 96,00, para unidades da CDHU e Cohab.
A regularização, uma das prioridades do Governo do Estado, é um dos instrumentos mais importantes da política urbana e objetiva ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à moradia. Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o cidadão tem acesso ao mercado formal e ao crédito, além da garantia de poder transferir ou deixar a propriedade para a família.
Até mesmo os cartórios serão beneficiados com essa redução no primeiro registro, pois a ampliação do número de imóveis regularizados permitirá uma renda com futuras transferências de propriedades.
O secretário de Estado da Habitação, Lair Krähenbühl, destaca a importância da aprovação do projeto. “Muitos imóveis estão irregulares porque as pessoas não podem arcar com o custo de regularização.” Segundo ele, a nova lei deve servir de exemplo para o Brasil. “Essa é uma luta nacional. São Paulo sai na frente e deve ser seguido pelos demais estados”, disse.