O Seminário Direito e Incorporação Imobiliária, realizado em 17/69, em São Paulo, reuniu profissionais do mercado, especialistas da área jurídica, de defesa do consumidor, além de autoridades. Com a coordenação acadêmica do desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-SP), José Roberto Neves Amorim, e do advogado especialista em mercado imobiliário, Rubens Carmo Elias Filho, o evento debateu questões relacionadas a distratos, licenciamentos ambientais, vícios construtivos e incentivos à desjudicialização.
Nos painéis da manhã, a rescisão dos contratos de imóveis foi o tema principal e os palestrantes opinaram sobre os limites entre os direitos do consumidor e das incorporadoras. O assunto é delicado, afinal quando ocorre a devolução de imóvel todas as partes perdem.
Segundo o vice-presidente executivo da Abrainc, Renato Ventura, o ponto chave para lidar com o tema distrato é o equilíbrio. “Este é um esforço para esclarecer questões da atividade da incorporação imobiliária para que todos os envolvidos melhorem suas relações”. O executivo afirma que a devolução de imóveis é um problema para comprador e incorporador, por isso o equilíbrio é necessário.
Em linha, o advogado especialista do mercado imobiliário, Melhim Chalhub, reforça que, por força de lei, os contratos são irretratáveis justamente para proteger a coletividade dos contratantes e, em consequência, o fluxo financeiro do empreendimento. “Os outros adquirentes do imóvel também arcam com as consequências dos distratos”, lembra ele.
Ricardo Yazbek, vice-presidente de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano do Secovi-SP, discorreu sobre o ciclo de incorporação e usou exemplos recentes para mostrar a complexidade do processo para incorporação imobiliária, que pode levar vários anos. “Em razão disso, quando o comprador desiste da compra gera insegurança jurídica. Todas as despesas para gerar a venda são irrecuperáveis, prejudicando a lógica de todo o negócio”, afirmou.
De acordo com o desembargador do TJ-SP Francisco Eduardo Loureiro, o Judiciário declarará abusiva toda cláusula que não estiver de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, ele afirma que cláusulas abusivas são invalidadas pelo Poder Judiciário. Loureiro explica que os contratos de compra e venda de um imóvel não devem ser igualados a contratos de prestação contínua de serviços, como o de telefonia, em que o cancelamento do serviço implica no término de pagamento, ao contrário da prestação de serviço de incorporação de um imóvel, que considerou o necessário levantamento de caixa para a realização e entrega do mesmo.
Para Carlos Alberto Garbi, desembargador do TJ-SP também palestrante do evento, a particularidade de cada caso deve ser analisada com cuidado. “A justiça tem de ser feita para ambos os lados. É direito do comprador de não perder tudo, como também o empreendimento precisa ser compensado com o desfazimento inocente do contrato”.
O tema ‘Responsabilidade civil por vícios construtivos’, exposto na segunda parte do seminário, teve a participação do ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Paulo Moura Ribeiro, que trouxe casos referentes a projetos populares e discutiu o relacionamento com os bancos nesse tipo de empreendimento.
Outra palestrante foi a secretária de Meio Ambiente de São Paulo, Patricia Iglecias, que destacou o trabalho da Secretaria para dinamizar os licenciamentos. “Hoje é impossível fazer um empreendimento sem levar em conta os aspectos ambientais. Este encontro é importante para discutir os gargalos do setor para melhorar o processo, de forma informatizada e integrada”. Patricia também explicou que é necessário aperfeiçoar o processo de remediação de áreas contaminadas, a fim de valorizar o trabalho dos empreendedores que se dispõem a fazer o trabalho de descontaminação.
O seminário abordou ainda a importância do setor da incorporação como propulsor de mudança social, com a exposição de Marcelo Terra, advogado e especialista do mercado imobiliário. Ele comentou sobre a segurança jurídica da licença administrativa ambiental ou urbanística como essencial à livre iniciativa e ao empreendedorismo, além da produção saudável de locais para trabalho, lazer e moradia. “Eventual paralisação de empreendimentos previamente licenciados é fonte de enormes prejuízos ao consumidor, à sociedade e ao empreendedor que exerce a função social da empresa”.
Por fim, José Roberto Neves Amorim, coordenador e desembargador do TJ-SP, falou sobre a nova visão evolutiva que estamos passando hoje no Brasil em termos de métodos adequados de solução de conflitos. Em relação à experiência da Semana Nacional de Conciliação de 2015 do TJ-SP, ele informou que foram realizadas cinco mil audiências, com 75% de acordos. “Com isso, vemos que as pessoas querem fazer acordos, mas precisam ser ouvidas para que haja conciliação entre as partes”.
O advogado especialista do mercado imobiliário e também coordenador do seminário, Rubens Carmo Elias Filho, encerrou o encontro ressaltando que o diálogo público é importante para elucidar eventuais dúvidas e promover o entendimento entre todas as partes.
Olivar Vitale, conselheiro do SindusCon-SP, compartilha da mesma opinião e diz que os participantes do evento tiveram a oportunidade de compreender com mais profundidade o setor imobiliário. “É fundamental dar continuidade aos debates para aprofundar os temas expostos hoje”, conclui.