Durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo, dia16/12, foram aprovados inúmeros projetos de lei que afetam diretamente omercado imobiliário da cidade.
O PL 319/07, aprovado emsegunda discussão, da vereadora Soninha (PPS), altera o inciso II eacrescenta inciso III ao parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 11.804,de 19 de junho de 1995, que regulamenta períodos para emissão de ruídosno município.
O Projeto estabelece os seguintesperíodos de emissão de ruídos: diurno, das 8 às 22 horas, e noturno, das22 às 8 horas. Aos sábados e vésperas de feriado, o período de emissãode ruídos é o compreendido entre 22 às 9 horas.
Agora,o projeto segue para sanção do prefeito.
Confira osprojetos aprovados:
PL 429/2008, DOEXECUTIVO
Reorganiza a Secretaria Municipal do Verdee do Meio Ambiente – SVMA e dispõe sobre seu quadro de cargos deprovimento em comissão; confere nova disciplina no Conselho do MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, ao Conselho do FundoEspecial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA, aoFundo Especial do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável – FEMA,ao Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Culturade Paz e ao Conselho Regional de Meio Ambiente e Cultura de Paz; revogaas leis e os decretos que especifica.
PL57/2000, DO EXECUTIVO
Retifica dispositivo daLei nº 9.578, de 06 de janeiro de 1983. (Destinação de área na PraçaFlorence Nightingale para instalação de instituição beneficente “nossolar”.)
PL 272/2000, DO EXECUTIVO
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.192, de 17de dezembro de 1980. (Autoriza o uso de área municipal situada noTatuapé ao CENHA – Centro Social Nossa Senhora da Penha)
PL 252/2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Centro Cultural da Juventude – CCJ,vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadrode cargos de provimento em comissão.
PL387/2008, DO EXECUTIVO
Institui a Gratificaçãode Desempenho de Controle Ambiental, a ser concedida aos integrantes dacarreira de Especialista em Meio Ambiente.
PL200/2007, do Vereador ADEMIR DA GUIA (PR)
Dispõesobre a obrigatoriedade de colocação de tarja em vitrines eassemelhados, e dá outras providências.
PL547/2006, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PV)
Institui trabalho de conscientização da importância da doação deórgãos nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outrasprovidências.
PL 126/2007, do Vereador BETOCUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade deinstalação de brinquedotecas em todos os CEIs, EMEIs e EMEFs no âmbitodo Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 606/2008, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Estabelece critérios para a criação e estruturação de FundaçõesEstatais, define as áreas de sua atuação, e dá outras providências.
PL 497/2008, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Acrescenta parágrafo único à Lei nº 14.805, de 04 dejulho de 2008, garantindo a liberdade nos cultos das religiões dematrizes africanas, e dá outras providências.
PL189/2008, do Vereador EDIVALDO ESTIMA (PPS)
Altera a Lei nº 12.490/97, que autoriza o Executivo a implantar oPrograma de Restrição no Trânsito de Veículos Automotores no Municípiode São Paulo. (Acrescenta parágrafo no qual compete à CET, a implantaçãode demarcação reflexiva de todas as vias limítrofes à área de restriçãoveicular)
PL 370/2006, do Vereador FARHAT(PTB)
Dispõe sobre a destinação de 20% do total daárea dos terraços ou coberturas dos edifícios para área verde, e dáoutras providências.
PL 525/2006, doVereador JORGE BORGES (PP)
Dispõe sobre a doação debens permanentes às Escolas Municipais de São Paulo, e dá outrasprovidências.
PL 293/2008, do Vereador JOSÉROLIM (PSDB)
Institui o Disque-Denúncia paraapuração de denúncias de combustível adulterado, bem como obriga afixação de telefone do disque-denúncia em todos os postos de gasolina noMunicípio de São Paulo, e dá outras providências.
PL 116/2008, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Obriga a apresentação de laudos de limpeza emanutenção em sistema de ar condicionado conforme especifica, e dáoutras providências.
PL 447/2007, doVereador MÁRIO DIAS (DEMOCRATAS)
Determina ofornecimento gratuito de protetores solares aos funcionários públicosque desempenhem suas funções expostos ao sol no Município de São Paulo,e dá outras providências.
PL 659/2007, daVereadora MYRYAM ATHIE (PDT)
Altera denominação depróprio municipal do Hospital Municipal Cidade Tiradentes para HospitalMunicipal Cidade Tiradentes – Carmem Prudente, e dá outrasprovidências.
PL 699/2006, do Vereador PAULOFIORILO (PT)
Dispõe sobre a criação do orçamentoCriança e Adolescente.
PL 679/2008, doVereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Dispõe sobre aproibição de dano à vegetação de porte arbóreo e fauna silvestrevertebrada, e dá outras providências.
PL124/2006, do Vereador RUSSOMANNO (PP)
Dispõesobre a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odoresnos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadoresestacionários de lixo do Município, e dá outras providências.
PL 319/2007, da Vereadora SONINHA (PPS)
Altera inciso II e acrescenta inciso III aoparágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995,que regulamenta períodos para emissão de ruídos, no Município de SãoPaulo, e dá outras providências.
PL754/2007, do Vereador TIÃO FARIAS (PSDB)
Institui, no Calendário do Município de São Paulo, o Dia da VilaSanta Catarina, a ser comemorado no dia 25 de novembro de cada ano, datada Padroeira do Bairro, e dá outras providências.
PL 119/2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobreconcessão administrativa de uso, à Universidade Federal de São Paulo -UNIFESP, de área de propriedade municipal situada na Rua Botucatu, VilaClementino.
PL 35/2003, DO EXECUTIVO
Autoriza a concessão administrativa de uso da áreade propriedade municipal situada na Rua Iamacaru, Bairro deSapopemba.
PL 145/2004, DO EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a doar área de propriedademunicipal situada na Estrada do Imperador, s/nº, Distrito de São Miguel,Subprefeitura de São Miguel, à Companhia de Desenvolvimento Habitacionale Urbano do Estado de São Paulo- CDHU.
PL427/2004, DO EXECUTIVO
Autoriza a doação de áreamunicipal à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo-COHAB-SP
PL 514/2004, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre concessão administrativa de uso deáreas municipais situadas na Vila Clementino à Fundação São Paulo,entidade mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de SãoPaulo.
PL 568/2006, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre alteração da finalidade da concessão deuso de área municipal à Associação “Obra do Berço”, de que trata a Leinº 9.177, de 5 de dezembro de 1980.
PL432/2007, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre concessão deuso de imóveis municipais, situados na Rua Loefgren e na Avenida HorácioLafer, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo -APAE.
PL 639/2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município de São Paulopara a realização de competições na Cidade de São Paulo, relativas aos”Jogos Olímpicos 2016″, caso a Cidade do Rio de Janeiro venha asediá-los.
PL 677/2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a doação, ao Amparo Maternal, de áreamunicipal situada na Rua Loefgreen, nº 1901, Vila Clementino.
PL 641/2008, DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAOPAULO
Dispõe sobre a fixação da data-base para osservidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outrasprovidências.
PL 642/2008, DO TRIBUNAL DECONTAS DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre fixação dadata-base para os servidores públicos do Tribunal de Contas do Municípiode São Paulo, e dá outras providências