A Câmara Municipal de Bauru aprovou lei que estabelece regras para os proprietários de imóveis que estão irregulares atualizem o cadastro da planta na Prefeitura. O último registro aerofotogramétrico da cidade, realizado em 2013, apontou mais de 30 mil edificações em desacordo com o cadastro do município. Para regularizar os imóveis, seus responsáveis terão que apresentar à Secretaria do Planejamento da Prefeitura de Bauru os respectivos projetos arquitetônicos, acompanhados de declarações atestando a habitabilidade desses imóveis.

Pela lei aprovada, os proprietários de imóveis de até 70 metros quadrados pagarão R$ 50,00 pela regularização. Os donos de construções de 70 a 140 metros quadrados, por sua vez, terão desconto de 50% no Imposto Sobre Serviços (ISS). Além disso, as edificações de até 300 metros quadrados não terão que pagar a compensação financeira.