CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Quarta-feira, 20 de março de 2013.
Os vereadores que compõem a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente aprovaram nesta quarta-feira (20) um requerimento do vereador Paulo Frange (PTB) que solicita à Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CLTU) seus pareceres e resoluções relativos às dúvidas sobre o Plano Diretor.
A CLTU foi instituída em 2002, pela lei do Plano Diretor, para analisar os casos não previstos no Plano e extinguir dúvidas sobre a aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Segundo o vereador, a ideia é que essa reunião de subsídios enriqueça o debate sobre o novo Plano Diretor Estratégico. “Muitas dessas deliberações já se transformaram em regras. Nós podemos juntá-las e anexá-las ao nosso Plano”, afirmou.
Para o parlamentar, isso também pode trazer mais transparência à Câmara. “Quando alguém quiser aprovar um determinado empreendimento, saberá que a Casa está acompanhando aquilo que é deliberado por esse conselho, que trata da legislação urbana”, ressaltou.
De acordo com Frange, pelo Regimento Interno, a Câmara tem, a partir de agora, 30 dias para receber as informações requeridas.
(20/03/2013 – 16h42)
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