Na tarde de terça-feira, 13/11, o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou medidas importantes para o setor imobiliário nacional.
O conselheiro Abelardo Campoy Diaz, advogado do conselho jurídico do Secovi-SP e representante da CNC (Confederação Nacional do Comércio) no CCFGTS, destaca, dentre os itens aprovados, a suplementação de R$ 500 milhões em subsídios ao Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para o exercício de 2018. A medida, solicitada pela Caixa Econômica Federal, visa garantir a continuidade das contratações do programa, assegurando o atendimento de, aproximadamente, 20 mil famílias. Para vigorar, o OGU (Orçamento Geral da União) deve aportar R$ 50 milhões para cumprir as determinações legais do MCMV.
Também foi aprovado o orçamento do FGTS para 2019. Dos R$ 78,6 bilhões aprovados, serão destinados R$ 66,1 bilhões para habitação; R$ 4,0 bilhões para saneamento básico; R$ 5,0 bilhões para infraestrutura urbana e R$ 3,5 bilhões para FGTS Saúde.
Apoio às Santas Casas – Na reunião de 13/11, foi revogada a Resolução 901/2018. De iniciativa do Ministério do Trabalho, a Resolução definia as regras do programa do Fundo de Garantia para financiar entidades filantrópicas (Santas Casas), conforme determinado pela Medida Provisória 848/2018.
Durante o encontro, os conselheiros discutiram que a taxa de juros de retorno deste programa para o FGTS deverá ser de 6,5%. Como a MP 848/2018 fixou em 8,66% os custos máximos dos empréstimos às entidades financeiras, e com a alíquota de 6,5% para o Fundo, os bancos consideraram insuficiente o spread resultante de 2,16% para cobrir os riscos da operação.
Dessa forma, caberá ao governo federal a edição de Medida Provisória complementar, a fim de permitir a cobrança de até 3% de taxa de risco pelos agentes financeiros, além de restringir essas operações de empréstimos para os próximos dois anos (2019 e 2020).
“Assim, conseguimos garantir a segurança dos recursos do FGTS, que têm finalidades bem definidas na promoção de políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento e mobilidade”, reforça Campoy Diaz.