Na tarde de hoje, 5/12, os deputados federais analisaram e aprovaram as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina e regulamenta a desistência do contrato de compra de imóvel na planta.
Agora, o texto segue para sanção do presidente da República Michel Temer.