Em painel sobre distratos e segurança jurídica do negócio imobiliário na Convenção Secovi de 2018, o advogado Renato Opice Blum falou do precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em defesa da presunção de autenticidade e confiabilidade do contrato assinado digitalmente. Naquela oportunidade, ele disse ser irreversível a entrada dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis na era digital e citou a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que trata da coleta, armazenamento e tratamento de dados que possam identificar as pessoas. “O consentimento causará forte impacto nos cartórios de registro de imóveis. E os documentos digitais têm eficácia e eficiência probatórios”, afirmou Blum.
Agora, o Secovi-SP retoma o assunto e realiza dia 19/8, a partir das 12 horas, na sede da entidade, o evento Direto ao Ponto! para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados: princípios, práticas e riscos, com palestra de Renato Opice Blum.
A participação no evento é de fundamental importância, tendo em vista que a Lei entra em vigor no mês de agosto de 2020 e exigirá das empresas uma ampla adaptação de suas políticas de proteção e sigilo no uso de dados, sob o risco de serem submetidas ao pagamento de pesadas multas. As inscrições devem ser feitas diretamente por aqui.
Serviço:
Data: 19/8 (segunda-feira)
Horário: 12h (credenciamento) e das 12h30 às 14h30 (evento)
Local: Sede do Secovi-SP (Rua Dr. Bacelar, 1.043, Vila Mariana, São Paulo/SP)
Estacionamento na Rua Luís Góis, 2.100.