Por meio do Decreto 52.053, de 13 de agosto de 2007, o governador José Serra (PSDB) estabelece os critérios para reestruturação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab), vinculado à Secretaria da Habitação.
A medida tem como objetivo centralizar e agilizar a tramitação de projetos de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais a serem implantados em área urbana ou de expansão urbana.
De acordo com o Artigo 22, o secretário da Habitação, Lair, Krähenbühl, terá 30 dias, a partir da publicação do Decreto, para editar resolução aprovando o Regimento Interno do órgão. Clique abaixo para conferir a íntegra do Decreto.