Conforme Portaria 139/SEHAB.G/2008, publicada no Diário Oficial doMunicípio dia 1º/4, da Secretaria Municipal de Habitação, o Departamentode Aprovação das Edificações (APROV) suspende para o quadriláteroformado pelas ruas Tutóia, Curitiba, Pirapora e Livramento a emissão denovos alvarás de aprovação e execução a partir da data da publicação dodocumento; interrompe a eficácia dos alvarás de aprovação e de execuçãoemitidos a partir de 7/1 e dos alvarás de aprovação e de execuçãoemitidos em data anterior ao dia 7/1, cujas obras não tenham Certificadode Conclusão.
Nesse caso, o interessado terá decomprovar, a partir de laudo fotográfico subscrito por profissionalhabilitado, se a escavação da construção do subsolo estava ou nãoconcluída até 7/1.