Entrou em vigor no dia 06/07 a Lei Complementar 1.257/15, que dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis. Com a nova legislação, condomínios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido podem ser vistoriados pelos bombeiros sem aviso prévio – e estão passíveis de advertência e multa (de até R$ 212,5 mil, conforme o caso). Se os bombeiros entenderem que há risco iminente ou potencial à população envolvida, o imóvel pode até ser interditado.
O Secovi-SP orienta os administradores de condomínios a manterem o AVCB em dia e a adequar suas instalações para evitar riscos. “Para garantir a segurança e não desperdiçar dinheiro, os síndicos devem procurar profissionais capacitados para fazer as adaptações necessárias”, afirma Alexandre Mauad, diretor de Administradoras de Condomínios da Regional Secovi em Bauru. Para ter esse atestado dos bombeiros, é preciso estar com instalações elétricas em dia, ter Brigada de combate a incêndio e outros laudos.