CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Sexta-feira, 26 de abril de 2013.
O prefeito Fernando Haddad sancionou na última quarta-feira (24/4) a Lei 15.720, que regulamenta a regularização fundiária de interesse social na cidade de São Paulo. Aprovada pela Câmara em março, a nova legislação permitirá que moradores e entidades da sociedade civil promovam todas as etapas necessárias para regularizar a situação de loteamentos irregulares.
Antes, apenas a Prefeitura tinha a prerrogativa de dar início a esse processo. Os moradores poderão inclusive receber recursos de programas de financiamento habitacional como o Minha Casa, Minha Vida para viabilizar a urbanização de suas comunidades.
De autoria dos vereadores José Police Neto (PSD), Chico Macena (PT), Claudio Fonseca (PPS) e Cláudio Prado (PDT), a lei também institui o chamado usucapião administrativo, que permite a emissão de um título de posse ao morador e sua conversão em título de propriedade após cinco anos.
Atualmente, a regularização de loteamentos irregulares pode se arrastar por décadas na Justiça. “Você não precisa mais esperar por um longo processo judicial. Em cinco anos de ocupação mansa e pacífica, é possível reconhecer que você pode transferir essa área para aquele conjunto de famílias”, explica Police Neto.
O usucapião administrativo pode ser aplicado em comunidades situadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e áreas públicas que estejam ocupada há pelo menos cinco anos.
(26/04/2013 – 14h36)
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