A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que anuiu com a possibilidade de o condômino inadimplente contumaz sofrer penalidade além da multa por atraso, foi um dos pontos altos de discussão do painel Jurídico do Encontro das Administradoras de Condomínios (Enacon), em 6/11. O evento é promovido pelo Secovi-SP, com o apoio da AABIC.
“Essa decisão não me surpreendeu. Entendo que o primeiro dever do condomínio é participar da ‘vaquinha’ para pagar as despesas condominiais. É razoável que ele seja punido como condômino antissocial se não cumprir com essa obrigação”, disse o advogado Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP e coordenador geral do PQE (Programa Qualificação Essencial).
“Vale lembrar que, para aplicação dessa penalidade, é necessária a aprovação de ¾ da assembleia, o que é muito difícil”, alertou o advogado João Paulo Rossi Paschoal, especialista em Direito Imobiliário. Ambos lembraram que, pelo novo Código de Processo Civil, que deve entrar em vigor a partir de março de 2016, o crédito de condomínio é título executivo extrajuducial. “Com isso, o processo de cobrança de inadimplentes deve ficar mais célere”, estimou João Paulo.
Os advogados também debateram as medidas criativas adotadas por muitos síndicos para punir condôminos, como cortar o fornecimento de água da unidade em débito, restringir o uso de áreas comuns, não permitir entrega de correspondências, entre outros. Para Bushatsky e João Paulo, isso tudo deriva da ineficiência do Judiciário em julgar mais rapidamente as ações de inadimplência. Nem por isso, no entanto, os juízes podem acatar e dar respaldo a essas iniciativas extrajudiciais. Mais: o condômino que se sentir prejudicado pode acionar judicialmente o condomínio e o síndico.
Moradores que optam por alugar suas unidades via internet por curtas temporadas (caso Airbnb), a mecânica de sorteio de vagas de garagem, a responsabilidade do síndico em prejuízos sofridos pelo condomínio, se é justo ou não que o proprietário da cobertura, por ter fração ideal maior, pague mais, entre outros pontos, também foram alvo do debate.