Sancionada em julho passado, a MP 759/2016 tornou-se Lei 13.465/2017, que trata de regularização fundiária rural e urbana. Na avaliação de juristas renomados, a legislação representa uma vitória para o País, porque ela vai pacificar questões que geram alto grau de insegurança jurídica e, sobretudo, comprometem a cidadania de centenas de milhares de famílias brasileiras.
A nova lei atende reivindicações de décadas do setor imobiliário, como dar segurança jurídica aos loteamentos fechados, amparar legalmente o funcionamento das associações de moradores, dentre outros avanços.
Participe e descubra como este instrumento legal pode pavimentar um caminho promissor para a habitação. Inscrições abertas, vagas limitadas!
