Estão disponíveis, logo abaixo, a íntegra da Lei 13.290, de22/12/2008, que dispõe sobre os valores dos emolumentos por atospraticados pelos serviços notariais e de registro; e do Decreto50.342, de 22/12/2008, que atualiza os valores unitários de metroquadrado de construção e de terreno da Planta Genérica de Valores, osvalores das multas e dos descontos do Imposto Predial e TerritorialUrbano (IPTU).
Confira.