CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Quarta-feira, 3 de abril de 2013.
RenattodSousa/CMSP
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (03), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 56/2013, que isenta de multa os proprietários de imóveis com calçadas irregulares que sanarem os problemas em até 30 dias após a fiscalização da Prefeitura.
Pela legislação municipal, os proprietários são responsáveis pela manutenção dos passeio público em frente a seus imóveis. Atualmente, quando uma regularidade é constatada, o responsável não recebe nenhuma notificação antes de ser punido pelo poder público. O valor da multa é de R$ 300 por metro linear de calçada.
O projeto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, também autoriza a Prefeitura a executar obras negligenciadas pelos proprietários, cobrando depois dos responsáveis. O texto permite ainda que o valor da multa seja deduzido do que foi pago por esses serviços.
A matéria ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção do Executivo, podendo ser alterado pelos vereadores nesse meio tempo.
Discussão
Embora tenha sido aprovado por unanimidade no plenário, o projeto gerou um intenso debate entre os vereadores, que propuseram diversas medidas para aperfeiçoar o texto enviado pelo Executivo.
Andrea Matarazzo (PSDB) defendeu que a Prefeitura arque integralmente com os gastos de manutenção dos passeios públicos. “O poder público, que faz a manutenção das vias em que circulam carros, ônibus e caminhões, também pode cuidar dos locais onde os pedestres circulam”, afirmou o parlamentar, que apresentou um projeto com esse objetivo, o PL 79/2013.
A viabilidade da proposta de Matarazzo foi questionada por Dalton Silvano (PV). “Não sei se o poder público tem recursos para fazer a manutenção das calçadas”, questionou o vereador. O Líder do PT, Alfredinho, lembrou que o Plano Emergencial de Calçadas “não concluiu nem 50% das calçadas que deveria ter reformado”.
Sancionado em 2008, o Plano Emergencial deu autorização para que a Prefeitura revitalizasse 315 calçadas consideradas estratégicas, localizadas nos centros mais movimentados da cidade. No entanto, apenas 20% das obras previstas estavam concluídas em 2010.
Outros vereadores, como Toninho Vespoli (PSOL), querem que cidadãos sem recursos financeiros sejam dispensados da manutenção prevista em lei. “O Ipea tem um estudo que mostra que os pobres pagam proporcionalmente mais impostos que os ricos no Brasil. E a atual lei das calçadas reforça isso”, argumentou Vespoli.
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(03/04/2013 – 18h36)
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