A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou nesta quinta-feira, 7/3, a Instrução Normativa RFB Nº 2.179/2023, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e Casa Verde e Amarela.
O Secovi-SP participou ativamente das discussões sobre a regulamentação do RET (Regime Especial de Tributação) junto ao Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades e Receita Federal, reforçando a necessidade de um tratamento tributário mais favorecido, já previsto na Lei nº 14.620, de julho de 2023 – que estabeleceu as novas regras para o programa MCMV.
Agora, as equipes técnicas e jurídicas do Secovi-SP estão analisando detalhadamente a Instrução Normativa, que pode ser conferida na íntegra, acessando o link.