Diferentes opiniões, defendidas por diversos setores envolvidos na questão, enriqueceram o debate sobre o Projeto de Lei 20/2007, que trata do parcelamento do solo e regularização fundiária. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Comissão Especial que tem como relator o deputado federal Renato Amary (PSDB-SP).
O encontro, ocorrido nesta segunda-feira, 13/8/2007, na Assembléia Legislativa, foi promovido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci/SP). “Precisamos fazer um relatório que exprima a vontade da maioria da sociedade, propondo leis claras e transparentes”, afirmou Amary.
Entre os participantes do debate, Caio César Portugal, vice-presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis (Secovi), afirmou que o projeto apresenta avanços e controvérsias, mas considerou sua aprovação premente. Um dos aspectos positivos, para ele, é trazer para o ordenamento jurídico modalidades de parcelamento de solo já existentes, como os condomínios urbanísticos.
O loteamento com controle de acesso também deve ser definido como mais uma modalidade, afirma Portugal, sujeito a regras como as dos condomínios urbanísticos. “O município é que deve decidir se quer ou não esse tipo de loteamento”, afirmou.
Apontando como uma das principais propostas do projeto o fim de ambigüidades, a arquiteta Raquel Rolnik, professora da PUC/Campinas, detalhou a diferença que, para ela, existe entre condomínio urbanístico e loteamento fechado. “Todo lote é um pedaço da cidade. O condomínio é um trecho usufruído apenas pelos proprietários, enquanto o loteamento tem vias e áreas públicas”, ela avaliou.
Raquel descartou o argumento da segurança para justificar o fechamento de ruas e praças públicas, que não deve ocorrer. “Murar não contribui para melhorar a segurança nas cidades”, concluiu.
Busca de consenso
Para o Movimento União de Moradia, a questão importante a ser contemplada pelo projeto é a da inclusão social. “O loteamento fechado fabrica espaços privilegiados e torna mais agudas as diferenças entre lugares que seriam de primeira categoria e outros que seriam de terceira”, afirmou Evaniza Rodrigues, representante do movimento.
Evaniza também criticou propostas de redução de infra-estrutura como forma de baratear os loteamentos. “Lotes distantes e sem equipamentos públicos reproduzem a exclusão”, disse.
Uma das preocupações principais das entidades de defesa do consumidor é como o projeto trata ou modifica aspectos já presentes no Código de Defesa do Consumidor, afirmou Roberto Pfeiffer, diretor executivo do Procon. “A perda de parcelas pagas, em caso de desistência da compra, é um dos pontos mais polêmicos”, afirmou.
Pfeiffer lembrou que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em caso de desistência, a devolução de parte substancial do que foi pago. Ele também é contrário à proposta de que o corretor que vendeu o lote tenha de devolver a taxa de corretagem ganha em caso de desistência no negócio.
José Augusto Viana Neto, presidente do Creci/SP, concorda. “Não seria justo ele ter de devolver o pagamento por um trabalho que já foi feito”, afirmou. Outros pontos que o Creci propõe mudar no projeto referem-se, por exemplo, à obrigatoriedade de apresentação do registro no Creci da empresa ou do corretor responsável na publicidade do empreendimento e ao cuidado para que a fruição, no caso de inadimplentes, não se torne uma forma de especulação.
No término do evento, o deputado Renato Amary disse que até o final de agosto já deve ter um esboço de relatório para discussão mais objetiva dos pontos conflitantes. “O consenso está sendo buscado e começamos a afunilar a legislação”, disse. Ele adiantou, porém, algumas convicções: o corretor não deve ser onerado com a desistência do negócio e o foro adequado para resolução de conflitos é o da localização do imóvel.