Nesta terça-feira, 15/1, às 11 horas, o programa Secovi-SP Debate traz o vice-presidente do Secovi-SP, Caio Portugal, e o advogado Olivar Vitale, integrante do Conselho Jurídico da entidade, para comentar os avanços trazidos a partir da sanção da Lei 13.786/2018.
Conhecida como Lei dos Distratos, a legislação vem para disciplinar as consequências do rompimento unilateral do contrato de compra e venda de imóveis e loteamentos, e traz penalidades, dentre outros regramentos.
“A partir da sanção da lei, o mercado irá se autorregulamentar. E o papel do Secovi-SP, como entidade representativa, que teve destacada atuação na regulamentação dos distratos, é de esclarecer as empresas do setor. A Lei 13.786/2018 nos dá garantia jurídica e previsibilidade, fundamentais para o nosso desempenho”, opina o vice-presidente Caio Portugal.
Apresentado pela jornalista Denise Campos de Toledo, o programa é transmitido ao vivo pelo Facebook da entidade. Para assistir, acesse o link abaixo e participe com perguntas. Aproveite para conferir as demais edições, que estão disponíveis no Canal Secovi-SP no YouTube e no Facebook.