Implementação do RET de 1% para a Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida aguarda regulamentação desde a edição da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
Nesta segunda-feira, 4/3, o Secovi-SP esteve reunido com a Receita Federal para tratar do RET (Regime Especial de Tributação) de 1%.
O presidente executivo Ely Wertheim, o economista-chefe Celso Petrucci, o advogado Rodrigo Dias (Conselho Jurídico) e o diretor Pedro Krahenbuhl discutiram o assunto com Vinicius Patriota Lima da Silva e Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa, integrantes da equipe da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal.
Na oportunidade, foi comentado que os estudos técnicos sobre a Regulamentação do RET estão finalizados e que a Instrução Normativa poderá sair nos próximos dias.
A implementação do RET de 1% para a faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, está pendente de regulamentação desde a edição da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. A medida vai conferir a segurança jurídica necessária para um tratamento tributário mais favorecido, já previsto em Lei.
Sobre a Reforma Tributária, foi reforçada a importância do regime específico e os impactos na reformulação dessa tributação na atividade imobiliária.