Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação cível 516.142-4/0-00), relatada pelo desembargador Donegá Morandini, reavivou a polêmica sobre possibilidade de proibição do inadimplente usar certas áreas comuns. Como divulgado, o acórdão legitimou a restrição de uso das áreas de lazer, ressalvando que tal providência não poderia afetar os serviços essenciais.
“Por mais simpática que seja tal decisão, a mesma deve ser recebida com cautela por parte dos condomínios, síndicos e administradores”, pondera João Paulo Rossi Paschoal, assessor jurídico do Secovi-SP, que vai abordar esse e outros assuntos jurídicos polêmicos na terceira edição do Ciclo de Palestras para Condomínios. Outra questão polêmica, dano e assédio moral, será destacada por Walter Trebitz, do Comitê Jurídico da AABIC.
As palestras acontecem no dia 1 de julho, das 19 às 22 horas, na sede do Sindicato. Inscrições gratuitas, mediante a doação de agasalhos para a Campanha Pé Quente São Paulo do Projeto Ampliar. Informações pelos telefones 5591-1304 a 1308 ou no link abaixo: