Coluna Secovi

Pela desburocratização do mercado imobiliário

 

   

Propostas em apreciação contribuem para o aperfeiçoamento do ambiente de negócios

Secovi-SP considera louvável a iniciativa do governo federal para modernizar e trazer mais segurança ao setor imobiliário, com o aprimoramento do ambiente de negócios, inclusive em relação ao mercado de capitais, financeiro e de garantias.

Exemplo de tal conduta é o empenho para a aprovação do Projeto de Lei 4.188/21 - o qual contempla o novo marco das garantias imobiliárias com a criação da Instituição Gestora de Garantias (IGG), execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores e por hipoteca, alienação fiduciária de propriedade superveniente de imóvel, dentre outras -, e da Medida Provisória 1.085/21, que abrange registro eletrônico e alterações na lei de registros públicos, de incorporação  mobiliária, de loteamento, da concentração dos atos na matrícula e do Código Civil.

Apresentados de início pelo governo federal, em novembro e dezembro de 2021, ambos estão respectivamente em fase atual de votação no Congresso, sendo que o PL está previsto para ser apreciado no próximo dia 17 de maio. Já a MP, aprovada em seu texto original na Câmara dos Deputados dia 5 de maio último, aguarda agora votação no Senado, com data limite para conversão em lei ou caducidade em 3 de junho deste ano.

No entender do Secovi-SP, apesar de carecerem de certos ajustes - os quais, espera-se, virão com as emendas apresentadas -, as duas medidas merecem aplausos e integral apoio, pois, uma vez tornando-se leis, contribuirão inegavelmente para o aperfeçoamento do ambiente de negócios imobiliários.

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