Coluna Secovi

Que não se abale a confiança estabelecida pela Lei do Inquilinato

 
 

Moira Regina de Toledo Bossolani*

"Esperemos que, com lucidez, o STF não abale a confiança estabelecida pela Lei do Inquilinato"

O Plano Diretor vigente na cidade de São Paulo prevê que sua revisão seja feita em 2021. Contudo, e diferentemente do disposto no plano anterior, não estabelece limites ou condições para aquilo que deva ser revisto. Consequentemente, deixa em aberto a possibilidade de o Executivo Municipal avaliar e julgar todos os aspectos e direcionamentos que necessitem ser reformulados na elaboração da proposta de revisão.

Dessa forma, temos agora uma importante oportunidade não só para reavaliar os resultados positivos (ou negativos) oriundos das diretrizes estabelecidas e identificar eventuais ajustes, como também para examinar de forma ampla os efeitos causados na cidade pelo modelo de desenvolvimento escolhido nas últimas décadas.

E tudo isso, vale enfatizar, sem esquecer que a questão sanitária deve obrigatoriamente fazer parte dessa revisão, para que sejam estabelecidas as indispensáveis conexões do planejamento urbano com a dinâmica da cidade em momentos de pandemia.

Talvez uma das maiores lições que o atual flagelo por covid-19 nos deixou tenha sido a percepção clara dos efeitos devastadores da exclusão social. Temos, portanto, de repensar a vida na cidade, não somente do ponto de vista das estruturas urbanas e dos modelos urbanísticos, mas também no que se refere às maneiras de impedir o crescimento da desigualdade e privilegiar a inclusão social.

Nesse sentido, cabe ressaltar que provavelmente um dos efeitos mais nefastos do nosso atual modelo de planejamento, no que diz respeito à exclusão social, tenha sido a expulsão da classe média da região mais central da cidade, onde se concentra a maior parte da infraestrutura física e socioeconômica do município.

Essa constatação pode ser feita quando examinamos informações sobre o desenvolvimento da cidade. Nos últimos 40 anos, o que aqui chamamos de centro ampliado – um perímetro formado por Santo Amaro ao sul, Santana ao norte, Morumbi e Lapa à oeste, Mooca e Ipiranga ao leste – deixou de abrigar cerca de 1,4 milhão de pessoas, se considerarmos que essa região deveria ter crescido pelo menos na mesma proporção do restante do município.

Obviamente, a cidade continuou a se expandir nesse período, e essas pessoas foram direcionadas para fora dessa região, uma vez que ao mercado não foram oferecidas condições para que pudesse produzir habitações nesses locais mais privilegiados, na quantidade demandada e a preços que os cidadãos pudessem pagar.

Não podemos perder a oportunidade de estancar esse processo de exclusão social, evitando que mais famílias sejam impedidas de morar nos lugares com melhor infraestrutura, e ainda, na medida do possível, de melhorar a qualidade de vida nos bairros situados fora desse centro ampliado.

Até 2030, a cidade deve demandar cerca de 800 mil novos domicílios, considerando o crescimento vegetativo da população, a diminuição do número de indivíduos por família, a mudança de uso e a obsolescência de parte dos imóveis hoje usados como habitação. Isso sem contar o déficit de 625.000 unidades habitacionais existente hoje na capital paulista.

Nessa revisão, uma das importantes missões da sociedade é indicar, do ponto de vista do planejamento da cidade, onde vamos colocar esses novos domicílios e de que forma eles deverão ser implantados, tendo em mente a inexorável necessidade de tornar São Paulo mais inclusiva, portanto, mais humana.
 

*Diretora executiva da vice-presidência de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP

 

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