Coluna Secovi

Medida destrava atividades econômicas

Caio portual
Caio Portugal*

A Instrução Normativa (IN) nº 8/2019 do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) delega uma série de ações administrativas de licenciamento ambiental a órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.

Conforme o vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, Caio Portugal, a medida vem ao encontro de antigo anseio do setor produtivo nacional.“O governo, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Ibama, Eduardo Bin, demonstram sintonia com a necessidade de destravar as atividades econômicas para que o País volte a crescer”, afirma.

São passíveis de delegação, mediante avaliação de oportunidade e ato específico da Administração, os processos de licenciamento ambiental cuja competência originária seja federal.

Para propor o ato de delegação são consideradas como partes legítimas o próprio Ibama, os órgãos municipais e estaduais de Meio Ambiente diretamente interessado sou o responsável pelo empreendimento/atividade objeto do licenciamento.

A IN também versa sobre ações fiscalizatórias de licenciamentos operados por meio desses acordos. Quem recebe a delegação e é responsável pela liberação deve lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Para Basilio Jafet, presidente do Secovi-SP, a medida representa importante avanço e revela que o governo federal cumpre seu compromisso com a desburocratização, conforme antecipou o ministro Ricardo Salles em encontro na sede da entidade, no início deste ano. “Ao desburocratizar o licenciamento, sem afrouxar regras e com respeito à legislação, o Ibama mostra sensibilidade e razoabilidade”, considera.

Caio Portugal, reeleito presidente da Associação das Empresas de Loteamentos e Desenvolvimento Urbano (Aelo) em 18/3, adiciona que Estados e municípios ganham celeridade e autonomia em processos de licenciamento que dependem de aval do Ibama.

“Em razão da carência de quadro de funcionários, o órgão federal enfrenta dificuldades operacionais para atender às demandas de todo o País. A questão, agora, é verificar como se dará a aplicação da IN. Existe uma série de pontos que dependem do perfeito alinhamento de interpretações, o que é fundamental para conferir segurança jurídica a todos os agentes envolvidos”, salienta.

20 de março de 2019

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