Della Manna comentou sobre algumas operações urbanas, que foram judicializadas, e fez algumas provocações. “A polarização da sociedade brasileira favorece o aumento da judicialização”, indagou o arquiteto, que questionou ainda: “até que ponto a judicialização decorre de atos políticos ou da desatenção de aspectos jurídicos fundamentais, que não foram previstos?”
Na opinião do professor José Renato Nalini, “o Direito devia ser uma ferramenta para simplificar a vida das pessoas, mas tornou-se um fator de aflição. Ele agrava as questões e institucionaliza os problemas.” Para ele, essa sequência de julgamentos e atos afastam da racionalidade, do bom senso e da natureza das coisas para privilegiar uma teorização fictícia, que prejudica o País, disparou.
Ele citou como exemplo o esvaziamento da parte habitável da região central da cidade de São Paulo, que dispõe de infraestrutura, com a expulsão das pessoas para as periferias mais longínquas. “Nos últimos anos, temos uma redução significativa de moradores no centro expandido, o que acaba provocando um problema de mobiidade e ambiental”, relatou, acrescentando que isso mostra uma visão arcaica e obscurantista, que privilegia o “fetiche da lei”. “Ou seja, o Brasil acha que a lei resolve tudo”, disparou. “Eu fico abismado em ver o quanto a sociedade é inerte em relação ao Judiciário.”
Na opinião de Nalini, o sistema judiciário brasileiro é muito sofisticado para um país que tem 33 milhões de pessoas passando fome, milhões desempregadas e outros tantos sem saneamento básico, saúde e educação. “Nós continuamos trabalhando para manter o crescimento vegetativo desse sistema”, criticou, dizendo que é preciso educar a magistratura e o Ministério Público e mostrar as consequências de paralisações e os custos.
“Ao decidir, o juiz não pode deixar de considerar as consequências concretas da sua decisão”, afirmou, referindo-se ao a um artigo do Código de Ética da magistratura. Nalini lembrou que a judicialização da política e o politização do Judiciário é um fenômeno que vem acontecendo desde a década de 1970 e ele disse que não vê muita saída. “Eu não sou pessimista. O mundo que anda péssimo.”
insegurança jurídica – A advogada, professora e pesquisadora Juliana Palma, falou sobre as raízes da insegurança jurídica, destacando que “não tem como escapar da judicialização”. Segundo ela, a resposta está na Assembleia Constituinte, que deliberou sobre a inafastabilidade do Poder Judiciário, que estará sempre presente. “Foi uma escolha do passado e hoje estamos vendo as consequências”, afirmou a advogada.
Ela chamou a atenção para medidas preventivas que o Poder Público pode tomar para promover a segurança jurídica e a primeira recomendação da advogada é qualificar a tomada de decisão administrativa. “Um processo deve ser conduzido e qualificado”, reiterou. “Não haverá decisão com base em valor, princípios, ideologias, lugares-comuns, sem avaliar as consequências concretas da decisão e em todas os setores nas esferas”, salientou.
“É preciso deixar escancaradas quais são as consequências concretas. Não podemos esperar que os juizes tenham o domínio técnico de apresentar as consequências. Quem tem de entregar isso são os advogados e procuradores do Estado e do município”, concluiu.
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