Proposta de mudanças na Lei de Zoneamento será discutida este mês com a sociedade
Na última sexta-feira, 5/5, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), disponibilizou a Minuta Final da Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016). O texto será apresentado neste mês à Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), ao Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e à população, em Audiência Pública Devolutiva on-line.
A Revisão da Lei de Zoneamento busca analisar aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016. Não serão criadas novas zonas de uso nem alterados perímetros daquelas já existentes. A Minuta Final de Projeto de Lei considerou o PL 127/2023 (Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico) e os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000) – ver abaixo, em Histórico –, que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.
Concluídos os debates com a sociedade, a Minuta Final será encaminhada à Câmara Municipal. Para conhecer o conteúdo da Minuta, arquivos relacionados, informações e agenda do processo participativo, acesse aqui.
Histórico – O processo de revisão teve início em 2017 e, até 2019, foram elaborados estudos e análises, bem como apresentadas a 1ª e 2ª minutas de Projeto de Lei em consultas públicas on-line, audiências públicas e diálogos com colegiados. Em dezembro de 2019, momento em que a 2ª Minuta de PL era submetida à população, o processo revisional foi suspenso pela Justiça, em virtude de uma liminar proferida na Ação nº 1071161-30.2019.8.26.0053, que questionava o processo participativo da Revisão. Em 2022, essa ação foi julgada improcedente, possibilitando ao município retomar a minuta cuja elaboração havia sido suspensa.
* Com informações da Secretaria Especial de Comunicação da Prefeitura de São Paulo