Alterações na legislação de parcelamento do solo em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) foram aprovadas recentemente no Conselho do Município de Bauru (CMB) e no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema). Para a Regional do Secovi na cidade, trata-se de um progresso para o setor, na medida em que viabilizará a execução de novos empreendimentos imobiliários para suprir a demanda habitacional em cada uma das três APAs, que representam quase 70% do território municipal.
A meta de destravar o desenvolvimento imobiliário da cidade depende de modificações no Plano Diretor e, neste caso específico de APAs, prevê a exclusão de artigos que impedem intervenções nessas áreas. Com a aprovação das novas diretrizes urbanísticas, será possível aprovar projetos dentro de critérios que assegurem a preservação do bioma desses espaços.
Esta mudança legal é uma das metas prioritárias para os 100 primeiros dias de gestão da atual administração municipal. A permissão do uso de APAs vinculadas ao Plano de Manejo – que nada mais é do que o mapeamento que norteará a autorização do parcelamento do solo nas áreas de proteção –, deve seguir, em breve, para a análise de vereadores na forma de projeto de lei.
A Regional Secovi em Bauru tem participado ativamente das discussões urbanas e apresentado propostas para o plano de desenvolvimento da cidade. Atualmente, contribui junto às outras entidades discutindo a atualização do Código Municipal de Obras, ação coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento.